Com base na legislação especial que regulamenta o
Procon-Goiás e o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública do estado de Goiás, assinale a
alternativa correta.
O artigo 887 do Código Civil Brasileiro conceitua como título
de crédito o documento necessário ao exercício literal e
autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando
preencher os requisitos previstos na lei. Com base nesse
conceito, assinale a alternativa correta.
Conforme o CDC, toda informação ou publicidade
suficientemente precisa vincula o fornecedor. Assim, na
hipótese de recusa no cumprimento da oferta ou publicidade,
o consumidor poderá