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457941201792396
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento

Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.


O princípio orçamentário da não afetação de receitas contempla todas as espécies tributárias e não comporta exceção.

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2

457941201053469
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Fé Pública | Falsificação de Documento Público

Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte. 


Comete o crime de falsificação de documento público o servidor responsável pela folha que insere pessoa que não esteja na condição de segurado obrigatório em documento destinado a fazer prova perante a previdência social.

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3

457941201806091
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC | Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC

A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item. 


É lícito ao gestor público recusar-se a apresentar documentação comprobatória da regular execução de gasto público solicitada por equipe de auditoria do TCE/SC, sob a alegação de estar protegida por sigilo bancário.

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4

457941200728927
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Funções Morfossintáticas do Pronome SE | Sintaxe | Termos Essenciais da Oração

Texto CB1A1-II 


  A palavra “corrupção” tem origem nas palavras latinas corruptio e corrumpere, que indicam algo que foi corrompido, deturpado. Por ela ser um termo polissêmico, entendemos que a sua história conceitual é incerta. É usual o tratamento da corrupção sob uma perspectiva moralista, como algo resultante da falta de caráter dos indivíduos. Contudo, tal abordagem não apresenta validade científica, já que moral é um atributo individual, dotado de subjetividade e culturalmente circunscrito.

  A manifestação de práticas corruptas pode-se dar em ambientes públicos ou privados, a partir de numerosos tipos de ação e em variada magnitude. Em todos os casos, a corrupção sempre se materializa a partir de trocas entre os agentes. Em relação a quem participa da troca corrupta, em situações nas quais há participação de agentes públicos, distinguem-se três tipos de corrupção: a grande corrupção, a corrupção burocrática (a pequena corrupção) e a corrupção legislativa. A primeira normalmente se refere a atos da elite política que cria políticas econômicas que a beneficiem. A segunda tem a ver com atos da burocracia em relação aos superiores hierárquicos ou ao público. A terceira se relaciona à compra de votos dos legisladores.  

  Nas três formas, encontramos algum tipo de pagamento. Isso nos leva a concluir que a corrupção tem uma natureza essencialmente econômica: ela é uma troca socialmente indesejada. Com isso, queremos dizer que, apesar de não se configurar necessariamente como ilegal em todos os seus tipos, ela se configura como um jogo de soma zero entre a sociedade e os participantes do ato corrupto.

Luiz Fernando Vasconcellos de Miranda. Corrupção: debate conceitual. In: Cláudio André de Souza (org). Dicionário das eleições. Curitiba: Juruá, 2020, p. 209-210 (com adaptações).

Em relação a aspectos linguísticos do texto CB1A1-II, julgue o item subsequente.


No trecho “distinguem-se três tipos de corrupção” (terceiro período do segundo parágrafo), o vocábulo “se” tem a função de indeterminar o sujeito da oração.

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5

457941200022344
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Ciclo Orçamentário | Implementação Orçamentária e Financeira

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.


Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação no exercício de ingresso e no seguinte, podendo ser considerados desvinculados no segundo exercício subsequente ao de sua arrecadação. 

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6

457941201331497
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.  


Salvo expressa disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte ao de sua publicação na imprensa oficial. 

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7

457941200741335
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-SC | TCE-SC
Julgue o item que se segue de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC. 


Compete ao procurador-geral do MPC/SC comparecer obrigatoriamente às sessões do Tribunal Pleno do TCE/SC, sendo vedada a sua substituição em caso de ausência.
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8

457941200663108
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Administração de Recursos MateriaisTemas: Gestão de Inventários | Gestão de Armazenagem
Com relação ao gerenciamento de materiais e estoques, julgue o item que se segue.


Nos inventários, todos os itens são contados por, pelo menos, três vezes. 
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9

457941201820589
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue.  


No âmbito do serviço público, é permitida a prestação de serviço extraordinário, o qual não está sujeito à limitação de carga horária semanal, mas não pode ultrapassar cento e vinte horas semestrais.
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10

457941201032540
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça
   João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual. 
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).


Foi correta a decisão de João de procurar a DP, porquanto ela é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. 
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