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Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Intervenção de Terceiros
Acerca do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica previsto nos artigos 133 e
seguintes do Código de Processo Civil vigente (Lei
13.105/2015), assinale a alternativa INCORRETA
Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais
A respeito da exclusão do crédito tributário assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Competências, Escrituração, Procedimentos, Publicidade, Preservação
De acordo com as disposições da Lei de Registros
Públicos (Lei 6.015/73), assinale a alternativa
INCORRETA
Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Usucapião
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Senado | Câmara
Sobre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Será sujeito à decisão imediata do Presidente da
Câmara Municipal:
Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
É notório que a Constituição Federal possui diversos
artigos que tratam do tema da desapropriação. Nessa
toada, assinale a alternativa que NÃO possui um
fundamento ensejador da desapropriação, a teor do
disposto no art. 5º, inc. XXIV.
Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais
A respeito das sessões extraordinárias da Câmara
Municipal de Cambará é CORRETO afirmar:
Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é
INCORRETO afirmar:
Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a
alternativa CORRETA.
I. As leis ordinárias serão aprovadas pela
maioria simples dos membros da Câmara
Municipal de Cambará.
II. Não será admitido aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito, ressalvados, neste caso, os Projetos
de Leis Orçamentárias.
III. A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação do Projeto de Lei subscrito por,
no mínimo, cinco por cento dos eleitores
inscritos no Município.
IV. O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será,
no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo
seu Presidente ao Prefeito Municipal que,
concordando, o sancionará no prazo de 15
(quinze) dias úteis.