Questões

A Lei nº 8.429, de 1992 traz a seguinte ementa: "Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o§ 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências".

A respeito do seu conteúdo, analise os itens a seguir.

I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

III. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão monocrática e o prazo da interposição de recurso ordinário.

IV. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, apenas em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 12.527 /2011 tem a seguinte ementa: "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências." Sobre o seu teor, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) Para os efeitos desta Lei, considera-se primariedade: conjunto de ações referentes à produção, recepção,

classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento,

armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

( ) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

No Windows 10, o Gerenciador de Arquivos (Explorador de Arquivos) permite aos usuários realizar diversas tarefas de organização de arquivos e pastas. Assim, assinale a alternativa cuja combinação de teclas permite renomear rapidamente um arquivo ou pasta selecionada.