Questões

Acerca do novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro – Lei Municipal n° 1.216, de 29 de setembro de 2017, é correto afirmar que  

II. aprovar, previamente, uma alienação ou concessão de imoveis municipais;

III. prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei;

IV. resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos de sepulturas ao patrimônio municipal.

O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus 

Sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), definido no Código Tributário do Município de Marechal Deodoro, instituído pela Lei Municipal nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, é correto afirmar que 

Dadas as afirmativas acerca da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro,

  I. O Município está proibido de estabelecer cultos religiosos ou instituir igrejas, podendo colaborar com eles em casos de interesse público, na forma que a lei estabelecer.

 II. As matérias de competência do Município quanto ao sistema tributário municipal, à arrecadação à distribuição de suas e rendas cabem à Câmara Municipal, sobre elas dispor dispensada a sanção do Prefeito.

III. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município.

verifica-se que está/ão correta/s