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Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMAPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue o item a seguir.
É vedada a celebração de convênios com pessoas físicas ou
pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos.
Ano: 2011Banca: COPEVE-UFALOrganização: UFALDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
O Decreto nº 6.170/2007 define convênio como sendo “acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação". Entre os principais partícipes de um convênio há aquele que propõe o ajuste, sugerindo seus principais objetivos e apresentando plano de trabalho a ser aceito pelo(s) outro(s) partícipe(s). Esse partícipe é conhecido como
Ano: 2015Banca: CETROOrganização: AMAZULDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Acerca da legislação que trata dos convênios e contratos de repasse, analise as assertivas abaixo.
I. Para efeitos do Decreto nº 6.170/2007, considera-se contrato de repasse instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
II. É permitida, em alguns casos, a celebração de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público.
III. A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, o rol de informações expresso na Lei nº 8.666/1993 (lei de licitações).
É correto o que se afirma em
I. Para efeitos do Decreto nº 6.170/2007, considera-se contrato de repasse instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
II. É permitida, em alguns casos, a celebração de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público.
III. A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, o rol de informações expresso na Lei nº 8.666/1993 (lei de licitações).
É correto o que se afirma em
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: CRF-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
A respeito dos convênios públicos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.
I - A prestação de contas dos recursos liberados por meio de convênios pode ser exigida antes da liberação da última parcela.
II - Quando da finalização de convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, devem ser devolvidos ao partícipe repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.
III - São fases do Convênio: Proposição, celebração e formalização, execução, fiscalização, prestação de contas.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSADisciplina: Legislação FederalTemas: Portaria Interministerial 424/2016 - Normas para Transferências de Recursos da União | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado] | Decreto nº 11.531/2023 - Transferência de Recursos Federais via Convênios e Contratos de Repasse
Julgue o próximo item, referente a acordos de cooperação técnica.
Um acordo de cooperação técnica pode ser firmado para que um órgão atenda a uma necessidade específica de outro órgão da administração pública.
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Julgue nas assertivas abaixo a veracidade referente
a qual(ais) critério(s) apresentado(s) estão em
consonância com o legalmente instituído para que um
Município, Estado e o Distrito Federal faça jus ao
recebimento de recursos orçamentários voltados para a
cobertura das ações e serviços de saúde a serem
implementados por eles. Em seguida, marque a
alternativa correta.
I. Deverão contar com Fundo de Educação e
Assistência Social ao Trabalhador (FET).
II. Deverão contar com plano de saúde.
III. Deverão contar com contrapartida de recursos para
a saúde no respectivo orçamento.
IV. Deverão contar com Comissão de elaboração do
Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o
prazo de dois anos para sua implantação.
V. Deverão contar com pelo menos 5 unidades, em
funcionamento efetivo, de saúde públicas e/ou privadas
(com ou sem fins lucrativos) em seu território.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSADisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Julgue o próximo item, referente a acordos de cooperação técnica.
Contrato de repasse é um instrumento que celebra transferência de recursos financeiros por agente financeiro oficial federal.
Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado] | Normas de Transferência de Recursos Federais
Em relação à prestação de contas de convênios e
contratos de repasse, é correto afirmar que:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPFDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.
Considere que o convênio da prefeitura de determinado
município, para a execução de obra de asfaltamento de ruas,
com recursos do Ministério da Integração Regional, tenha sido
extinto. Nesse caso, o saldo financeiro remanescente do
recurso transferido pelo ministério, resultante da aplicação
financeira realizada durante o período em que o recurso esteve
sob a responsabilidade da prefeitura, deverá ser devolvido ao
ministério repassador, no prazo improrrogável de trinta dias da
ocorrência do evento, sob pena de imediata instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão ou entidade titular dos
recursos.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado] | Normas de Transferência de Recursos Federais
Considerando a natureza jurídica dos convênios administrativos, é correto afirmar que referidos ajustes
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