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Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias
Considerando que a Incorporadora ABC optou por constituir patrimônio de afetação sobre todas as unidades do prédio
denominado “Condomínio dos Pássaros” que está em construção em terreno de sua propriedade. Considerando os termos da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, analise as afirmativas a seguir.
I. Um fornecedor que possui crédito em face da Incorporadora ABC, por conta da venda de material para a construção do
prédio denominado “Condomínio das Flores” pode penhorar e expropriar quantas unidades forem necessárias do prédio
denominado “Condomínio dos Pássaros”, diante da não localização de outros bens em nome da incorporadora, desde
que as unidades ainda não tenham sido transferidas a terceiros.
II. Em caso de falência ou insolvência civil do incorporador, os bens objeto do patrimônio de afetação não poderão ser
arrecadados pelo Administrador Judicial para comporem a massa falida.
III. A instituição financeira, em favor da qual foi constituído patrimônio de afetação, por conta da concessão de financiamento
para a conclusão das obras do “Condomínio dos Pássaros”, deverá ter ciência de todas as comercializações das unidades
autônomas do prédio em favor de terceiros, enquanto não houver quitação do financiamento por ela concedido.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias
A Lei nº 4.591/1964, também conhecida como Lei de Condomínios, estabelece normas para criação e funcionamento de
condomínios em edificações. Ela é importante para garantir
organização e convivência dos condôminos, bem como para
garantir a segurança e preservação do patrimônio. Sobre o
patrimônio de afetação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias
A pena convencional, em caso de desfazimento de contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, para
aquisição de unidade autônoma de condomínio edilício,
mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto será de até
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias
Para registro das incorporações imobiliárias previstas no
parágrafo único do art. 28 da Lei no
4.591 de 1964, devem ser exigidos:
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sinop - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias
José, Maria e Marcelo estão organizando as regras pertinentes ao condomínio onde cada qual é titular de direitos sobre apartamento devidamente descrito e registrado no oficio imobiliário. Nos termos da Lei nº 4.591/64, a convenção para ser aprovada deve ser subscrita por, no mínimo:
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Várzea Paulista - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias
Joaquim celebrou, exclusivamente com o incorporador, contrato para a aquisição de unidade habitacional em condomínio edilício em incorporação sujeita ao patrimônio de afetação. A unidade foi disponibilizada ao adquirente a partir da assinatura do contrato que previu que o pagamento seria efetuado em 180 meses. Após 18 meses de cumprimento, Joaquim percebeu que não mais conseguiria pagar as parcelas e solicitou o distrato.
Pode-se corretamente afirmar que
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias
A Lei nº 4.591/1964 é uma legislação que estabelece regras
para a organização e funcionamento de condomínios edilícios no Brasil. Ela define direitos e deveres dos condôminos,
regras para a administração do condomínio e procedimentos para a realização de assembleias e tomada de decisões
importantes para o coletivo, como aprovação de obras e
orçamento. Em relação à assembleia, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias
No que se refere aos empreendimentos imobiliários, sua
classificação, seus planos de negócios e modelos de
comercialização, julgue o item a seguir.
Na incorporação a preço fechado, o instrumento contratual assume a forma de promessa de compra e venda em relação à fração ideal de terreno e de contrato de construção, por administração a preço de custo, em relação à unidade a ser produzida.
Na incorporação a preço fechado, o instrumento contratual assume a forma de promessa de compra e venda em relação à fração ideal de terreno e de contrato de construção, por administração a preço de custo, em relação à unidade a ser produzida.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias
No que concerne a incorporação imobiliária, assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias
Sobre o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, assinale a afirmativa correta.