Questões

árvores que prejudicam a rede de energia elétrica ou que suas raízes prejudiquem a rede de esgoto. 

árvores saudáveis, sem nenhuma complicação ou empecilho social.  

árvores plantadas em local onde serão abertas vias de acesso.  

árvores condenadas.  

árvores que ameaçam construções.  

Os estabelecimentos serão localizados de forma estratégica, para que todos sejam acomodados harmonicamente.  

O horário de funcionamento ao público será das 5h00 as 18h00, nos dias úteis e das 5h00 as 12h00, aos domingos e feriados.  

Por ocasião de eventos o horário de funcionamento poderá se estender até o horário em que for necessário.  

Em qualquer das espécies de bancas será cobrado preço público por metro quadrado de utilização que será destinado à manutenção do mercado.

Destinado ao mais variado tipo de comércio, o Mercado Municipal abrigará em seu interior, bancas de hortifrutigranjeiros, açougues, secos e molhados e lanchonetes.

o dia, o mês, a hora e lugar em que foi lavrado.

o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.  

a assinatura de quem lavrou, do infrator e de quatro testemunhas capazes, se houver.  

o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.  

a disposição infringida. 

As análises laboratoriais para controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano podem ser realizadas em laboratório terceirizado, conveniado ou subcontratado, desde que se n~so comprove a existência de sistema de gestão da qualidade, conforme os requisitos especificados na NBR ISO/IEC 17025:2005. 

Compete às Secretarias de Saúde dos Estados habilitar os laboratórios de referência municipal para operacionalização das análises de vigilância da qualidade da água para consumo humano. 

As metodologias analíticas para determinação dos parâmetros previstos nesta Portaria devem atender às normas nacionais ou internacionais mais recentes. 

Compete aos responsáveis pelo fornecimento de água para consumo humano estruturar laboratórios próprios e, quando necessário, identificar outros para realização das análises dos parâmetros não estabelecidos na portaria em questão.  

Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios indicar, para as Secretarias de Saúde dos Estados, outros laboratórios de referência federal para operacionalização das análises de vigilância da qualidade da água para consumo humano, quando for o caso. 

Não cumprindo, o proprietário a notificação, a Prefeitura interditará o prédio ou a construção se o caso for de reparo até que este seja realizado, se for caso de demolição, a Prefeitura procederá a este mediante ação judicial.

Será multado, na forma deste artigo e Código, o proprietário que, dentro do prazo da notificação, não efetuar a demolição ou os reparos determinados. 

Tudo que constituir perigo para o público e para a propriedade pública ou particular será removido pelo seu proprietário ou responsável dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação pela Prefeitura.

Em caso de obra que ameaçar ruir, por qualquer defeito de construção ou de ordem técnica, a Prefeitura representará aos órgãos competentes para aplicação das multas cabíveis.

Os prédios ou construções de qualquer natureza que, por mau estado de conservação ou defeito de execução, ameaçarem ruir, oferecendo perigo ao público, serão reparados ou demolidos pelo proprietário mediante notificação da Prefeitura.

Contribuir para a extinção do sossego social. 

não perturbarem o trânsito público. 

terem sua localização aprovada pela Prefeitura.  

apresentarem bom aspecto quanto à sua construção.

serem de fácil remoção. 

Priorizar o desenvolvimento de áreas rurais em detrimento das áreas urbanas.  

Minimizar o impacto ambiental e promover a sustentabilidade. 

Maximizar os lucros financeiros para o governo. 

Reduzir a qualidade de vida da população por meio de projetos mal planejados. 

Garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos. 

Quando a sonorização ocorrer em estabelecimentos “fechados”, a licença para execução poderá ser concedida até às 8 horas do dia imediato, desde que as condições edificiais do local sejam suficientes para impedir a exteriorização excessiva das ondas sonoras emitidas.  

É expressamente facultativo perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, barulhos e sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma. 

Por ocasião dos festejos carnavalescos, na passagem do ano e nas festas tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as manifestações normalmente proibidas pelo código de postura, desde que não haja excessos que prejudiquem o sossego público. 

A execução de música ao vivo, ou sua reprodução por qualquer meio, depende de prévia licença da Prefeitura , sendo isenta dos respectivos tributos.

É vadado solicitar à Prefeitura vistorias para verificação da perturbação ao sossego público.

A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva. 

A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa. 

Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda os encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração deixar de autuar os infratores.

Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições ao código ou de outras leis, decretos, portarias e regulamentos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de POLÍCIA e da AUTO EXECUTORIEDADE. 

A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como em lugares de acesso comum, que embora de propriedade partícula, sejam visíveis de logradouros públicos, independe de licença da Prefeitura e de pagamento do tributo ou preço respectivo. 

A Prefeitura deverá isentar de licenciamento e tributação mensagens e imagens bidimensionais, quando aplicadas sobre estruturas ou objetos de propriedade privada, tais como muros, paredes, tapumes ou veículos, desde que estejam desprovidos de estrutura própria de suporte.

A publicidade prevista neste artigo será tolerada num raio de até 40 metros da realização do evento 

No caso de publicidade de cunho político-partidário, as faixas, cartazes e quaisquer outros meios de propaganda, deverão ser retiradas num prazo máximo de 24 horas, após o encerramento do evento. 

Quando se tratar de publicidade usada por intermédio de faixas, estas deverão ser retiradas no dia imediato à realização do evento.