Questões

Apenas a assertiva III está incorreta. 

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.  

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.  

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. 

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de cinco dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Entre as condições de elegibilidade para o cargo de Governador, está a idade mínima de trinta e cinco anos.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, garantida ainda a possibilidade de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

estão em conformidade com a Constituição Federal.

não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá ter caráter regional.

não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá receber recursos de entidade estrangeira.

não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que o partido não poderá ter caráter regional, nem receber recursos de entidade estrangeira.

não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá defender o fim do direito ao recebimento de recursos do fundo partidário.

ERRADO

CERTO

Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral do estado em que estejam sediados.

Pela disciplina constitucional do Brasil, os partidos políticos somente podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras se, regularmente constituídos e sem pendências com a justiça eleitoral, obtiverem aprovação do correlato plano de investimentos junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

Os partidos devem, obrigatoriamente, ter caráter nacional.

Ao enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram-se, entre eles, o pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes.

Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.

somente pode se filiar a Beta caso Alfa também não atinja, na eleição subsequente, pela segunda vez consecutiva, o limite exigido pela cláusula constitucional de desempenho.

foi eleita pelo sistema proporcional, logo, o mandato obtido pertence a Alfa, o que a impede de se filiar a Beta, sob pena de perda do mandato.

pode se filiar a Beta, independentemente deste partido político ter atingido a cláusula constitucional de desempenho, não sendo sua filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e para acesso gratuito ao tempo de rádio.

pode se filiar a Beta, desde que este partido político tenha atingido os limites exigidos pela cláusula constitucional de desempenho, não sendo sua filiação considerada para certos fins, como o acesso gratuito ao tempo de televisão. 

embora tenha sido eleita pelo sistema proporcional, pode se filiar a Beta caso haja concordância de Alfa, sendo sua filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos de caráter nacional.

O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. 

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 

o brasileiro nato nunca poderá ser extraditado.

a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doença e ao acesso universal a ações e serviços para a sua promoção, proteção e restauração.

o tratamento a todos perante a lei deve ser sem distinção de qualquer natureza, contemplando brasileiros e estrangeiros com direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

a perda dos direitos políticos dar-se-á em caso de improbidade administrativa.

os partidos políticos não poderão, em seus programas, atentar contra a soberania nacional, o regime democrático e os direitos fundamentais da pessoa humana.