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Com base no Código Tributário Nacional, são estabelecidas vedações à União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à instituição e co...
De acordo com composição do Fundeb, os municípios devem contribuir com 20% das receitas de determinados impostos e transferências. Com base nisso, ass...
Este princípio constitui critério para a validação constitucional das obrigações acessórias e de terceiros, provendo instrumentos para o seu controle....
A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, é o valor venal do terreno adicionado ao valor venal das constru...
Tendo como base o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), a parcela do terreno que será atribuída à unidade autônoma de edifi...
A Prefeitura Municipal de uma cidade instituiu o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme previsto na Constituição Fe...
Sobre a capacidade tributária passiva, assinale a alternativa correta.
Sobre competência tributária, assinale a alternativa correta.
Considere as afirmações a seguir: I. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual que deve ser contabilizado tant...
Em relação ao Direito Tributário e as normas constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.