Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941200127712Qual é a função principal da Lei Orgânica do Município?1457941200127712Ano: 2024Banca: Instituto JKOrganização: Prefeitura de São João do Paraíso - MADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação UrbanísticaQual é a função principal da Lei Orgânica do Município? AEstabelecer as normas para a realização de licitações e contratos pela administração municipal. BRegular a organização político-administrativa e estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos e dos agentes públicos municipais. CEstabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal. DDefinir os limites de gastos com pessoal e endividamento público do município. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200155196Direito UrbanísticoQuais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Município?Questão 457941200263579Direito UrbanísticoOs apontadores urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo de Icatu serão definidos:Questão 457941200425118Direito UrbanísticoSobre o parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200653850Direito UrbanísticoSegundo a legislação estabelecida que trata do parcelamento do solo urbano, considera-se desmembramento:Questão 457941201333424Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei nº 6.766/1979, que regula o Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento de terrenos não é permitido, a menos que se cumpram as nor...Questão 457941201354113Direito UrbanísticoEscreva V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso, sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana. ( ) Transporte urbano: conjunto dos modos e serviço...