Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941200155196Quais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Município?1457941200155196Ano: 2024Banca: Instituto JKOrganização: Prefeitura de São João do Paraíso - MADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação UrbanísticaQuais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Município?AApenas o Prefeito Municipal. BA Assembleia Legislativa Estadual, por iniciativa do Governador do Estado.CO Tribunal de Contas do Município, após análise da prestação de contas do Executivo Municipal. DA Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200127712Direito UrbanísticoQual é a função principal da Lei Orgânica do Município?Questão 457941200263579Direito UrbanísticoOs apontadores urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo de Icatu serão definidos:Questão 457941200425118Direito UrbanísticoSobre o parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200653850Direito UrbanísticoSegundo a legislação estabelecida que trata do parcelamento do solo urbano, considera-se desmembramento:Questão 457941201333424Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei nº 6.766/1979, que regula o Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento de terrenos não é permitido, a menos que se cumpram as nor...Questão 457941201354113Direito UrbanísticoEscreva V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso, sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana. ( ) Transporte urbano: conjunto dos modos e serviço...