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Quais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Munic...

📅 2024🏢 Instituto JK🎯 Prefeitura de São João do Paraíso - MA📚 Direito Urbanístico
#Legislação Municipal#Lei Orgânica e Legislação Urbanística

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457941200155196
Ano: 2024Banca: Instituto JKOrganização: Prefeitura de São João do Paraíso - MADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação Urbanística
Quais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Município?
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto JK no concurso para Prefeitura de São João do Paraíso - MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Legislação Municipal, Lei Orgânica e Legislação Urbanística.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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