Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200266519A Lei nº 8.987, de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos. No capítu...1457941200266519Ano: 2018Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosA Lei nº 8.987, de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos. No capítulo sobre política tarifária está previsto que:AÉ vedada a inclusão no contrato de cláusula de revisão do valor da tarifa, com o objetivo de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.BA tarifa do serviço público será fixada no contrato, de comum acordo entre as partes.CApós a apresentação da proposta, é possível realizar-se a revisão da tarifa, para mais ou para menos, caso haja qualquer alteração na legislação tributária – exceto do imposto sobre a renda – quando comprovado o impacto no cálculo do seu valor.DÉ vedada a cobrança de tarifas diferenciadas em função da existência de custos específicos para o atendimento de diferentes segmentos de usuários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200119357Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941200152707Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941200397687Direito AdministrativoDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta no que concerne à contratação de parceria público-privada no âmbito da administração públic...Questão 457941200400391Direito AdministrativoA ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:Questão 457941200668031Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941200878770Direito AdministrativoDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.Questão 457941200987781Direito AdministrativoO art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar ...Questão 457941201026660Direito AdministrativoSão princípios constitucionais implícitos ou reconhecidos da Administração Pública, porquanto consectários lógicos dos preceitos da Lei Maior:Questão 457941201532222Direito AdministrativoA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, estampada no § 6º do artigo 3...Questão 457941201680821Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta: