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A Lei nº 9.784/99 prevê que determinadas hipóteses podem ensejar a inadmissibilidade dos recursos administrativos interpostos pelo interessado. Não es...
É dispensável a motivação dos atos administrativos que:
Nos termos da lei n. 8.112/90, são deveres e proibições a serem observados pelos servidores públicos federais:
O servidor público que tenha sofrido limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, poderá ser investido em cargo públi...
Não pode ser beneficiário de pensão por morte instituída por servidor público federal:
Não é hipótese de conduta passível de demissão:
São hipóteses de VACÂNCIA, nos termos da Lei nº 8.112/90, EXCETO:
Sobre os prazos nos processos administrativos:
João, recém-nomeado para ocupar cargo no serviço público federal, ao consultar a lei n. 8.112/90, observou que são requisitos básicos para investidura...
Maria, servidora pública federal já aposentada, pretende retornar às suas atividades como técnico-administrativo em educação na UFAC. Diante disso, Ma...