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No tocante à ação disciplinar, a prescrição ocorre:
A Lei nº 9.784/99 prevê que determinadas hipóteses podem ensejar a inadmissibilidade dos recursos administrativos interpostos pelo interessado. Não es...
Considerando o art. 13, da Lei 8.112/1990, a posse ocorrerá no prazo de quantos dias, contados da publicação do ato de provimento?
Segundo a Lei nº 8.112/90, o prazo de validade do concurso público será:
Não é modalidade de remoção, nos termos do art. 36, da Lei nº 8.112/90:
Agentes públicos são todos aqueles que exercem função pública, ainda que em caráter temporário ou sem remuneração. São exemplos de espécies de agentes...
Os agentes administrativos exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico p...
Sobre o Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº 8.112/90, analise as seguintes assertivas: I - É dever do servidor à expedição de certidões requerid...
Além do vencimento e eventuais vantagens, os servidores públicos federais recebem, ainda, os benefícios a seguir, EXCETO:
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA: