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No tocante à ação disciplinar, a prescrição ocorre:
É dispensável a motivação dos atos administrativos que:
Agentes públicos são todos aqueles que exercem função pública, ainda que em caráter temporário ou sem remuneração. São exemplos de espécies de agentes...
O servidor público que tenha sofrido limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, poderá ser investido em cargo públi...
Não pode ser beneficiário de pensão por morte instituída por servidor público federal:
Sobre o Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº 8.112/90, analise as seguintes assertivas: I - É dever do servidor à expedição de certidões requerid...
Os servidores admitidos na Universidade Federal do Acre são regidos pela Lei nº 8.112/90. Nos termos do referido diploma legal, são formas de provimen...
São hipóteses de VACÂNCIA, nos termos da Lei nº 8.112/90, EXCETO:
Segundo a Lei nº 8.112/90, assinale a opção em que não há requisito básico para investidura em cargo público:
Vitória Conceição dos Anzóis é herdeira de José Conceição dos Anzóis, servidor público federal. José foi condenado em processo administrativo discipli...