Sobre o Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº
8.112/90, analise as seguintes assertivas:
I - É dever do servidor à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
II - É proibido ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou
não personificada, exercer o comércio, mesmo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
III - São penalidades disciplinares a advertência, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de função comissionada.
IV - A ação disciplinar decairá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
A quantidade de itens CORRETOS é: