Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200285971A Lei nº 9.784/99 prevê que determinadas hipóteses podem ensejar a inadmissibilidade dos recursos administrativos interp...1457941200285971Ano: 2022Banca: UFACOrganização: UFACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoA Lei nº 9.784/99 prevê que determinadas hipóteses podem ensejar a inadmissibilidade dos recursos administrativos interpostos pelo interessado. Não está na referida lei tal previsão, de não conhecimento do recurso, em relação a:Apendência de processo judicial, discutindo a mesma questão.Brecurso interposto após exaurida a esfera administrativa.Crecurso interposto fora do prazo.Drecurso interposto perante órgão incompetente.Erecurso interposto por quem não seja legitimado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200384831Direito AdministrativoQuais fatores serão observados na avaliação do Estágio Probatório, conforme art. 20, da Lei 8.112/1990:Questão 457941200699671Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor que comete infração poderá sofrer punição disciplinar administrativamente. Não é penalidade aplicável ao s...Questão 457941200890570Direito AdministrativoNão é modalidade de remoção, nos termos do art. 36, da Lei nº 8.112/90:Questão 457941201180331Direito AdministrativoNão pode ser beneficiário de pensão por morte instituída por servidor público federal:Questão 457941201235845Direito AdministrativoO Título III da Lei nº 8.112/90 prevê a existência de Direitos e Vantagens para os servidores públicos federais. Todos os itens abaixo são indenizaçõe...Questão 457941201420342Direito AdministrativoAlém do vencimento e eventuais vantagens, os servidores públicos federais recebem, ainda, os benefícios a seguir, EXCETO:Questão 457941201434917Direito AdministrativoQuais das alternativas abaixo é uma forma de provimento, de acordo com o art. 8, da Lei 8.112/1990:Questão 457941201953773Direito AdministrativoJoão, recém-nomeado para ocupar cargo no serviço público federal, ao consultar a lei n. 8.112/90, observou que são requisitos básicos para investidura...Questão 457941201996531Direito AdministrativoMaria, servidora pública federal já aposentada, pretende retornar às suas atividades como técnico-administrativo em educação na UFAC. Diante disso, Ma...Questão 457941202064224Direito AdministrativoVitória Conceição dos Anzóis é herdeira de José Conceição dos Anzóis, servidor público federal. José foi condenado em processo administrativo discipli...