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A adstrição da Administração Pública à lei em sentido estrito é corolário do Princípio do(a):
No tocante à ação disciplinar, a prescrição ocorre:
Segundo a Lei nº 8.112/90, o prazo de validade do concurso público será:
É dispensável a motivação dos atos administrativos que:
Nos termos da lei n. 8.112/90, são deveres e proibições a serem observados pelos servidores públicos federais:
Os agentes administrativos exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico p...
O servidor público que tenha sofrido limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, poderá ser investido em cargo públi...
O Título III da Lei nº 8.112/90 prevê a existência de Direitos e Vantagens para os servidores públicos federais. Todos os itens abaixo são indenizaçõe...
Além do vencimento e eventuais vantagens, os servidores públicos federais recebem, ainda, os benefícios a seguir, EXCETO:
Sobre os prazos nos processos administrativos: