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A adstrição da Administração Pública à lei em sentido estrito é corolário do Princípio do(a):
No tocante à ação disciplinar, a prescrição ocorre:
Quais fatores serão observados na avaliação do Estágio Probatório, conforme art. 20, da Lei 8.112/1990:
Não é modalidade de remoção, nos termos do art. 36, da Lei nº 8.112/90:
Não pode ser beneficiário de pensão por morte instituída por servidor público federal:
O Título III da Lei nº 8.112/90 prevê a existência de Direitos e Vantagens para os servidores públicos federais. Todos os itens abaixo são indenizaçõe...
Sobre o Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº 8.112/90, analise as seguintes assertivas: I - É dever do servidor à expedição de certidões requerid...
Não é hipótese de conduta passível de demissão:
Os servidores admitidos na Universidade Federal do Acre são regidos pela Lei nº 8.112/90. Nos termos do referido diploma legal, são formas de provimen...
Maria, servidora pública federal já aposentada, pretende retornar às suas atividades como técnico-administrativo em educação na UFAC. Diante disso, Ma...