A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, inst...

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Ano: 2016Banca: IF-MSOrganização: IF-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. O IFMS, assim como os outros órgãos Públicos Federais, estabelece procedimentos e critérios para movimentação dos servidores públicos do quadro específico de pessoal, nas modalidades previstas na legislação. O capítulo III da referida Lei, seção I, dispõe sobre remoção e a seção II, sobre redistribuição. Sobre essas modalidades de movimentação de pessoal, é correto afirmar que:

A remoção, a pedido, ocorre sempre independentemente do interesse da administração, para outro órgão ou entidade de qualquer Poder.

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, sempre ocupado no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia autorização da autoridade máxima do órgão e sem a necessidade de apreciação do órgão central do SIPEC (Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal).

A remoção, de ofício, ocorre sempre independentemente do interesse da administração, desde que requerido pelo servidor.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

A redistribuição é uma forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos, deslocando o servidor para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

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