Com relação à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e
dá outras providências, assinale a alternativa que NÃO
CORRESPONDE a um Ato de Improbidade
Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito:
A Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se
enriqueça ilicitamente.
B Perceber vantagem econômica, direta ou indireta,
para facilitar a alienação, permuta ou locação de
bem público ou o fornecimento de serviço por ente
estatal por preço inferior ao valor de mercado.
C Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem
móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem
econômica, direta ou indireta, a título de comissão,
percentagem, gratificação ou presente de quem
tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser
atingido ou amparado por ação ou omissão
decorrente das atribuições do agente público.
D Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de
consultoria ou assessoramento para pessoa física
ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser
atingido ou amparado por ação ou omissão
decorrente das atribuições do agente público,
durante a atividade.
E Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou
valores integrantes do acervo patrimonial das
entidades da administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer um dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios,
de Território, de empresa incorporada ao
patrimônio público ou de entidade para cuja criação
ou custeio o erário haja concorrido ou concorra
com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou
da receita anual.