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Atendendo-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qual...

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457941200633420
Ano: 2019Banca: UFCGOrganização: UFCGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
Atendendo-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, quanto ao servidor público, ao seguinte:

I - Vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal.
II – Vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.
III - Subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.
IV –Garantia ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
V – Direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Está(ão) correta(s), apenas:
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