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A Lei Orgânica do município de Paraíso/SC prevê que:
No que tange a hierarquia no serviço público, assinale a alternativa que apresente o chefe do poder legislativo no âmbito estadual:
De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará alg...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita (SC), a administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do município, obedecerá a...
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, qual das opções abaixo NÃO configura uma forma por meio da qual ocorre o desenvolvimento do servidor na c...
"De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso/SC, ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compra e alienações serã...
As advertências para cumprimento de disposições do Código de Posturas e das demais leis e decretos do Município de São José do Cedro – SC, poderão ser...
De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória:
De acordo com o Código Tributário do Município de Paraíso, a fiscalização, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão d...
Não são diretamente passivos de aplicação das penas definidas no Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC:
Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decr...