A respeito do licenciamento ambiental, previsto na Lei Complementar nº 140 de 2011, é correto afirmar:

O Município poderá aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos por ele licenciados ou autorizados, ambientalmente.

Prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo primeiro ente federativo que constatar a infração à legislação ambiental, o qual se sobreporá, inclusive, ao auto do ente que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização do empreendimento, em razão da atribuição comum de fiscalização.

Os empreendimentos e atividades poderão ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por mais de um ente federativo, como no caso de os impactos ambientais atingirem recursos ambientais múltiplos.

O ente federativo não poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar nº 140 de 2011, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente no licenciamento ambiental.

A respeito do licenciamento ambiental, previsto na...

Questão 457941200413475Direito Ambiental

A Promotoria de Justiça de Tutela do Meio Ambiente de Goiânia possui diversos Inquéritos Civis que apuram a existência de loteamentos clandestinos e i...

#Inquérito Civil#Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais

Questão 457941200945773Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta:

#Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Ação Civil Pública para Proteção Ambiental#Direito Constitucional Ambiental#Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88#Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010

Questão 457941201026411Direito Ambiental

Segundo as disposições da Lei Federal n. 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, é incorreto afirma...

#Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)#Categorias de Unidades de Conservação

Questão 457941201064434Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).

#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Questão 457941201469540Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Residuos Sólidos, instituída pela Lei n.° 12.305110, é correto afirmar:

#Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Questão 457941201575223Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651 de 2012), assinale a alternativa incorreta:

#Áreas de Preservação Permanente (APP)#Código Florestal Brasileiro#Reserva Legal

Questão 457941201632363Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta:

#Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais#Ação Civil Pública para Proteção Ambiental#Princípio da Precaução#Fundamentos do Direito Ambiental

Questão 457941201661104Direito Ambiental

Conforme a Lei Federal n. 12.305/2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos, é incorreto afirmar que:

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010

Questão 457941201710160Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP entende por relevância social, a justificar a intervenção do Ministério Público no processo civil, ca...

#Responsabilidade Ambiental#Responsabilidade Administrativa Ambiental

Questão 457941201859398Direito Ambiental

Sendo o licenciamento ambiental instrumento preventivo de proteção do meio ambiente, é incorreto afirmar:

#Instrumentos da Política Ambiental Nacional#Licenciamento Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental, previsto na Lei Complementar...

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