Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941200697564A respeito da tutela do direito à saúde, assinale a alternativa correta:1457941200697564Ano: 2014Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei Orgânica da Saúde | Sistema Único de Saúde (SUS) | Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais | Direito à Saúde | Fundamentos ConstitucionaisA respeito da tutela do direito à saúde, assinale a alternativa correta: AO conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado que atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, não contemplando os usuários do Sistema Único de Saúde na sua composição. BDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é admissível o sequestro de verbas públicas (bloqueio), no caso de descumprimento de ordem judicial que determina ao ente federativo o fornecimento de medicamentos, porque importa descontrole financeiro da administração pública e prejuízo ao erário CDe acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa. DO processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200297534Direito SanitárioConforme disposição da Lei n. 8.142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:Questão 457941200934293Direito SanitárioA direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I, do artigo 198, da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de ...Questão 457941201505185Direito SanitárioEm relação ao SUS - Sistema Único de Saúde, é incorreto afirmar:Questão 457941201850792Direito SanitárioSegundo a legislação que rege a matéria, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistem...Questão 457941201888274Direito SanitárioEm relação à competência dos entes federados no tocante à execução da política pública de saúde (SUS ± Sistema ⁄nico de Saúde), È incorreto afirmar: