O Brasil deu um passo significativo para
consolidação de sua democracia com a
afirmação do direito de acesso à informação,
hoje regulamentado pela Lei federal
12.527/2011. Quanto às disposições da
referida lei, é correto afirmar que:
A a Lei de Acesso à Informação regulamenta
o habeas data, que é o meio próprio para
consecução de seus objetivos.
B o órgão ou entidade que receber o pedido
de informações deve autorizar ou conceder
acesso a ela em vinte dias, podendo, por
motivo justificado e notificado o
interessado, prorrogar tal prazo em mais
dez dias.
C qualquer pessoa pode requerer, por
qualquer meio possível, a informação que
pretender junto aos órgãos alcançados pela
lei, bastando a sua identificação pessoal, o
detalhamento da informação pretendida e o
motivo da solicitação.
D a informação produzida por entidade
privada em razão de atividade desenvolvida
junto a órgão ou entidade pública, não está
compreendida pela Lei de acesso, desde
que o vínculo tenha cessado.
E ela é aplicável aos órgãos da Administração
Pública direta e indireta, mas também às
entidades privadas, sem fins lucrativos, que
realizem funções de interesse público e com
recursos do orçamento público, direta ou
indiretamente.