Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200762918Marque a alternativa que está de acordo com o paragrafo único do Art. 37 da Lei Maria da Penha:1457941200762918Ano: 2023Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Seara - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaMarque a alternativa que está de acordo com o paragrafo único do Art. 37 da Lei Maria da Penha:AA instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.BAs obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.CO requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.DA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.EA ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200009899Direito Processual PenalAcerca da Lei Maria da Penha, quanto as medidas protetivas de urgência a serem aplicas de imediato ao agressor, quando constatada a violência doméstic...Questão 457941200402842Direito Processual PenalAcerca do Art. 8 da Lei nº 11.340/2006, registre V, para alternativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)A integração operacional do Poder Judiciár...Questão 457941200802823Direito Processual PenalA Lei nº Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir qualquer tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher e,...Questão 457941201119073Direito Processual PenalConsidere o seguinte cenário: o juiz, após esforço frustrado de localização do acusado, determina a citação por edital e, posteriormente, suspende o p...Questão 457941201679771Direito Processual Penal__________________, ao processo, ao julgamento e à execução das causas e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a m...Questão 457941201710059Direito Processual PenalPara a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as...