__________________, ao processo, ao julgamento e à
execução das causas e criminais decorrentes da prática
de violência doméstica e familiar contra a mulher
aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal
e Processo Civil e da legislação específica relativa à
criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem
com o estabelecido nesta Lei.
(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
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