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A Lei nº Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir qualquer tipo de violência doméstica...

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457941200802823
Ano: 2020Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Arabutã - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
A Lei nº Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir qualquer tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher e, além de qualificar tais situações como crime, amplia a pena do agressor para até três anos de prisão e ainda determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como seus filhos, a programas e serviços de proteção e de assistência social. Protege contra a violência não só do marido, mas de qualquer pessoa ou familiar, independentemente do sexo do agressor. Essa é uma lei que todos profissionais devem conhecer e para poder auxiliar mulheres e homens que buscam auxílio. Esta Lei completará quantos anos em 2020 e quais são alguns dos canais passíveis de denúncia.
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