No âmbito de sua esfera de competência, os órgãos e as entidades do Poder Executivo
federal que prestam atendimento ao público devem elaborar um documento que objetiva
informar os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal, as
formas de acesso aos referidos serviços, os compromissos e os padrões de qualidade do
atendimento ao público, como também os serviços publicados no Portal de Serviços do
Governo Federal. Essas informações obrigatórias fazem parte da Carta de Serviços ao