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A lei de licitações e contratos administrativos define como ________________ o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?