Dentre as disposições previstas no artigo 38
da Constituição Federal, aplicam-se ao servidor
público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo:
I) Tratando-se de mandato eletivo federal,
estadual ou distrital, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
II) Investido no mandato de Prefeito, será afastado
do cargo, emprego ou função.
III) Investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo,
e, não havendo compatibilidade, ser-lhe-á
facultado optar pela sua remuneração.
Está(ão) correta(s),