Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201005558O adolescente que for surpreendido em flagrante prática de ato infracional, segundo as disposições da Lei n. 8.069/90 (E...1457941201005558Ano: 2010Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: DPE-GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais | Infração JuvenilO adolescente que for surpreendido em flagrante prática de ato infracional, segundo as disposições da Lei n. 8.069/90 (ECA), terá os seguintes direitos e garantias: AA apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados no prazo de 24 horas ao juiz competente, à sua família ou pessoa por ele indicada. BEm nenhuma hipótese o adolescente poderá ser privado de sua liberdade, salvo em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente. CSão assegurados ao adolescente, entre outras, a garantia de que terá assistência técnica por advogado, igualdade na relação processual e ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente. DOs pais ou responsáveis pelo adolescente terão direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão e devem ser informados acerca de seus direitos. EA internação do adolescente antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias e deverá ser fundamentada, podendo ser renovada pelo prazo máximo de 15 dias, no caso da prática de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200579497Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Relativamente à atuação do Defensor Público na proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente, assinale a opção que escapa ...Questão 457941200789289Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir acerca do ato infracional e das medidas sócioeducativas.I - As medidas s...Questão 457941200880357Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação a colocação de criança e adolescente em família substituta (guarda, tutela e adoção), é correto afirmar:Questão 457941200923151Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Acerca do direito fundamental da criança e do adolescente à educação, assinale a opção incorreta à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança...Questão 457941200951371Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes definidos pela Lei 8.069/90, marque a opção correta:Questão 457941201616114Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e adolescente:Questão 457941201648552Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Do direito a convivência familiar e comunitária, presente na Lei n. 8.069/1990 (ECA), alterado pela Lei n. 12.010/2009, compreende-se: