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Em relação a mandado de segurança, julgue o item.O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações ...

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457941201038133
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRM-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.


O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.  

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