Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201200282A Administração Pública é regida por princípios que vêm estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição da República. ...1457941201200282Ano: 2020Banca: UFU-MGOrganização: UFU-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração PúblicaA Administração Pública é regida por princípios que vêm estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição da República. Acerca de tais princípios, é correto afirmar, EXCETO, queAo princípio da legalidade estabelece que todos os atos do poder público devem ser consoantes à lei, muito embora admita-se atos discricionários desde que marcados pela razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com uma interpretação em conformidade com o texto legal que implícita ou expressamente preveja a possibilidade da conduta. Bo princípio da publicidade corrobora a ideia de que a Administração deve agir de maneira transparente já que cuida da coisa pública. Tal princípio é considerado absoluto no Ordenamento Jurídico Nacional.Co princípio da impessoalidade liga-se ao interesse da coletividade de maneira que se entende que a Administração não deve, como regra geral, beneficiar ou prejudicar ninguém, mas atuar de maneira impessoal.Do princípio da eficiência decorre da EC19/98 e estabelece a necessidade de a Administração ter uma visão gerencial da coisa pública, primando por qualidade aliada à economia. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200303370Direito ConstitucionalA respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária disciplinada pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal, analise as afirmativas abai...Questão 457941200496444Direito ConstitucionalConsiderando a Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012, que acrescentou o art. 216- A à Constituição Federal, para instituir o Sistema ...Questão 457941200895075Direito ConstitucionalSobre a organização política e administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201237805Direito ConstitucionalQuanto ao servidor investido em mandato eletivo, é correto afirmar queQuestão 457941201280305Direito ConstitucionalA Constituição Federal brasileira, em seu artigo 215, prevê que o “Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fonte...Questão 457941201308105Direito ConstitucionalDe acordo com o Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, que trata da organização da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO, queQuestão 457941201317282Direito ConstitucionalSobre o Poder Legislativo da União, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201459050Direito ConstitucionalEm relação à Constituição Federal de 1988 (capítulo II) e considerando a Emenda Constitucional n° 90/15, assinale a alternativa que apresenta os direi...Questão 457941201620015Direito ConstitucionalOutorgada por D. Pedro I há dois séculos, a Constituição Imperial Brasileira de 1824 atribuiu excessivo peso político ao Imperador, sendo ele o detent...