Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201308105De acordo com o Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, que trata da organização da Administração Pública, é corre...1457941201308105Ano: 2020Banca: UFU-MGOrganização: UFU-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaDe acordo com o Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, que trata da organização da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO, queAa proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Bos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Ca administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200303370Direito ConstitucionalA respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária disciplinada pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal, analise as afirmativas abai...Questão 457941200496444Direito ConstitucionalConsiderando a Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012, que acrescentou o art. 216- A à Constituição Federal, para instituir o Sistema ...Questão 457941200895075Direito ConstitucionalSobre a organização política e administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201200282Direito ConstitucionalA Administração Pública é regida por princípios que vêm estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição da República. Acerca de tais princípios, é c...Questão 457941201237805Direito ConstitucionalQuanto ao servidor investido em mandato eletivo, é correto afirmar queQuestão 457941201280305Direito ConstitucionalA Constituição Federal brasileira, em seu artigo 215, prevê que o “Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fonte...Questão 457941201317282Direito ConstitucionalSobre o Poder Legislativo da União, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201459050Direito ConstitucionalEm relação à Constituição Federal de 1988 (capítulo II) e considerando a Emenda Constitucional n° 90/15, assinale a alternativa que apresenta os direi...Questão 457941201620015Direito ConstitucionalOutorgada por D. Pedro I há dois séculos, a Constituição Imperial Brasileira de 1824 atribuiu excessivo peso político ao Imperador, sendo ele o detent...