Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201224827Acerca dos direitos e garantias fundamentais à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção CORRET...1457941201224827Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à PrivacidadeAcerca dos direitos e garantias fundamentais à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção CORRETA.ANão obstante serem invioláveis a intimidade e a vida privada, no curso de um processo administrativo instaurado ou de um procedimento fiscal em curso, dados bancários de um indivíduo podem ser requisitados diretamente pela autoridade fiscal às instituições bancárias, independentemente de ordem judicial, não havendo que se falar em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra terceiros. BConsidere que uma lei municipal conferiu certa gratificação a servidores lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, mas não previu tal direito a servidores de outra Secretaria que exercem função análoga. Nessa situação, com base no princípio da isonomia, estes servidores poderão conseguir em juízo a extensão da referida gratificação.COs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que não forem aprovados pelo procedimento de emenda constitucional serão equivalentes às leis ordinárias.DInterceptação telefônica colhida após o término da vigência da ordem judicial que a autorizou não é ilícita se a companhia telefônica efetuou a gravação antes de ter ciência oficial da interrupção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200246604Direito ConstitucionalAs afirmativas a seguir referem-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. I. Para a composição das Câmaras Municipais, será observa...Questão 457941201001309Direito ConstitucionalO professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho observa que “A Constituição Federal prevê o Município como entidade federativa (art. 1º), confere-lhe comp...Questão 457941201007117Direito ConstitucionalAo Município de Santa Maria Madalena é vedado: I. recusar fé aos documentos públicos;II. exigir ou aumentar tributos sem a lei que o estabeleça; III. ...Questão 457941201112560Direito ConstitucionalOs Municípios incumbir-se-ão de, EXCETO:Questão 457941201435021Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, o controle externo do Município de Paty do Alferes cabe:Questão 457941201565443Direito ConstitucionalAo analisar os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, Celso Ribeiro Bastos sintetiza: “Em resumo, são os princípios constitucionais a...