Da LEI No 4.320/64. Art. 2° A Lei do Orçamento ...

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Ano: 2023Banca: Instituto DarwinOrganização: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais

Da LEI No 4.320/64. Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO:

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1 da Lei;

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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