Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201503423Quanto ao Decreto Nº 93.872/86 é INCORRETO afirmar:1457941201503423Ano: 2023Banca: Instituto DarwinOrganização: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa PúblicaQuanto ao Decreto Nº 93.872/86 é INCORRETO afirmar:AArt. 23. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites previamente fixados em lei.BParágrafo único. Admitir-se-á que o montante da despesa seja imputado à dotação correspondente a serviço, desde que o custo deste seja predominante, quando o serviço compreender emprego de material a ser fornecido pelo próprio executante.CArt. 25. O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.DParágrafo único. Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, admitir-seá que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.EArt. 24. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200173280Direito FinanceiroA vigência da LDO é de:Questão 457941200726015Direito FinanceiroQuanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é INCORRETO afirmar:Questão 457941201036539Direito FinanceiroOrçamentárias (LDO); As Metas Fiscais (AMF) estabelece os resultados primários esperados para os próximos exercícios e percepciona a dimensão da auste...Questão 457941201249991Direito FinanceiroDa LEI No 4.320/64. Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o ...Questão 457941201437690Direito FinanceiroDa Lei No 4.320/64, Da elaboração da Lei de Orçamento. Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: I. Alterar a dota...Questão 457941201862176Direito FinanceiroA LOA compreende:I. Orçamento fiscalII. Orçamento cadastralIII. Orçamento de investimento das empresasIV. Orçamento da seguridade socialV. Orçamento d...