Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201296097De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com a Lei Federal nº 12.594/2012, são direitos ...1457941201296097Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas SocioeducativasDe acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com a Lei Federal nº 12.594/2012, são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa:Aser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.Bser incluído em programa de meio fechado quando inexistir vaga para o cumprimento de medida em meio aberto.Cpeticionar, por escrito, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 45 (quarenta e cinco) dias.Dreceber, anualmente, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, esporadicamente, de sua elaboração. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200332965Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com a Lei Federal nº 12.594/2012, entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase):Questão 457941200361376Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ( ) Considera-...Questão 457941200624118Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Ne...Questão 457941201105238Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Álisson Raphael, adolescente contando com dezessete anos de idade, se submeteu ao processo seletivo para exercício de atividade laboral como auxiliar ...Questão 457941201541307Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamen...Questão 457941201937690Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com base no art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I - armas, munições e explosivo...Questão 457941202069480Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que se refere ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, previsto pelo art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Fed...