Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201435310Se uma lei estadual nova extinguir vantagem pecuniária que compõe os vencimentos dos servidores públicos civis do Estado...1457941201435310Ano: 2010Banca: FESMIP-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresSe uma lei estadual nova extinguir vantagem pecuniária que compõe os vencimentos dos servidores públicos civis do Estado: ANão poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência, que já tenham sido servidores públicos. BNão poderá ser aplicada aos servidores estaduais que percebam, há mais de 5(cinco) anos, a vantagem extinta. CSerá inconstitucional, por violação ao direito adquirido. DSó poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência. EPoderá ser aplicada aos servidores atuais, se não acarretar diminuição pecuniária dos vencimentos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200075788Direito ConstitucionalConstitui garantia constitucional dos membros do Ministério Público:Questão 457941200827604Direito ConstitucionalExamine as assertivas abaixo. I. O poder político é a possibilidade efetiva que tem o Estado de obrigar os indivíduos a fazer ou não fazer alguma cois...Questão 457941200953003Direito ConstitucionalAnalise as seguintes assertivas acerca da nacionalidade na Constituição Federal: I. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai b...Questão 457941200955062Direito ConstitucionalEm uma ação civil de mandado de segurança, da decisão do relator que deferir a medida liminar, é cabível qual recurso:Questão 457941201203757Direito ConstitucionalSobre o Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:Questão 457941201472265Direito ConstitucionalA ação de impugnação de mandato eletivo:Questão 457941201630760Direito ConstitucionalSão princípios que regem a República Federativa do Brasil, no tocante às suas relações internacionais:Questão 457941201994167Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil tem como fundamentos:Questão 457941202011473Direito ConstitucionalAnalise a veracidade das seguintes frases: I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação ...Questão 457941202055852Direito ConstitucionalAnalise as seguintes assertivas acerca dos direitos individuais e coletivos previstos Constituição Federal: I. O habeas data será concedido para asseg...