Considerando as disposições constitucionais sobre o
Poder Executivo, escolha a opção correta, após
considerar as assertivas a seguir:
I – Compete, privativamente, ao Presidente da
República, sem possibilidade de delegação,
decretar e executar a intervenção federal.
II – A competência do Presidente da República para
dispor, mediante decreto, sobre organização e
funcionamento da administração federal,
quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos, não é
passível de delegação.
III – Cargos e funções, no âmbito do Executivo,
somente podem ser criados por lei, mas podem
ser extintos por decreto, desde que estejam
vagos.