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No mês de outubro de 2018, foi amplamente noticiado pela imprensa que o Presidente da República sancionou a Lei n. 13.72...

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457941201648705
Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa
No mês de outubro de 2018, foi amplamente noticiado pela imprensa que o Presidente da República sancionou a Lei n. 13.726, de 8.10.18, conhecida como Lei da Desburocratização, que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento em órgãos públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:
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Questão 457941200327192Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta:

#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Questão 457941200647966Legislação Federal

Sobre a Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, marque a alternativa correta:

#Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Questão 457941200808582Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

#Lei da Ação Civil Pública
Questão 457941201158222Legislação Federal

Em relação ao instituto do litisconsórcio nas ações civis públicas é incorreto afirmar:

#Lei da Ação Civil Pública
Questão 457941201376341Legislação Federal

A Lei n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, determina:

#Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Questão 457941201574239Legislação Federal

O Promotor de Justiça de Cocalzinho de Goiás promoveu o arquivamento de inquérito civil. Nessa hipótese:

#Lei da Ação Civil Pública
Questão 457941201708464Legislação Federal

Em relação à Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”, é correto afirmar que:

#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Questão 457941201802058Legislação Federal

Considerando a legislação federal pertinente à educação, assinale a alternativa incorreta:

#Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Questão 457941201830556Legislação Federal

Em conformidade com a Lei do Terrorismo (Lei 13.260/2016), marque a alternativa incorreta:

#Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016)
Questão 457941201947654Legislação Federal

A Lei n. 9.637/98, também conhecida como “Lei das Organizações Sociais”, teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, por mei...

#Lei nº 9.637/1998 - Qualificação de Entidades como Organizações Sociais

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