De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, a Administração Pública obedecerá, dentre
outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência. Nos
processos administrativos serão observados, entre
outros:
I) Liberação de cobrança de despesas
processuais, independente de previsão legal.
II) Objetividade no atendimento do interesse
público, vedada a promoção pessoal de
agentes ou autoridades.
III) Adoção de formas simples, suficientes para
propiciar adequado grau de certeza,
segurança e respeito aos direitos dos
administrados.
IV) Interpretação da norma administrativa da
forma que melhor garanta o atendimento do
fim público a que se dirige, consentida a
aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s),