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Em relação a sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de em...

Considera-se infração ambiental, conforme prevê a Lei federal 9.605/98,

A administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ec...

O termo “Interesse social” permite uso mesmo em áreas cobertas com vegetação para realizar

Ao supervisionar um projeto de engenharia, você precisa esclarecer a sua equipe sobre o conceito e tipologia das áreas de preservação permanente (APPs...

Tem-se que o “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, de procedimentos e de meios destinados a viabili...

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, segundo o atual “código florestal” brasileiro I. as faixas marginais de qualq...

De que trata o decreto Estadual nº 30.443, de 20 de setembro de 1.989?

Com base na Resolução SMA (SEMIL) SP nº 07/2017, que trata da compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetaç...