Ao supervisionar um projeto de engenharia, você...

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Ano: 2025Banca: FUVESTOrganização: USPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro

Ao supervisionar um projeto de engenharia, você precisa esclarecer a sua equipe sobre o conceito e tipologia das áreas de preservação permanente (APPs), previstas na Lei federal n. 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”). Nesse sentido você esclarece à equipe que as APPs:

são cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade, impedir o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

podem estar localizadas ao longo das faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, sendo que sua largura mínima é fixada desde a borda da calha do leito regular, de acordo com o previsto nessa lei.

em áreas urbanas consolidadas, lei municipal não pode definir faixas marginais distintas das estabelecidas e fixadas pelo “Novo Código Florestal”, visto que se trata de uma norma geral.

estão presentes em zonas urbanas, sendo que as Reservas Legais estão presentes em zonas urbanas e rurais.

declaradas por ato do Chefe do Poder Executivo são aquelas estabelecidas com o intuito de possibilitar o cálculo dos percentuais da Reserva Legal.

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