Para a execução orçamentária e o cumprimento das metas
preestabelecidas, o profissional no seu âmbito, deve
verificar, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de
Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários,
nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela
lei de diretrizes orçamentárias da seguinte forma,
EXCETO: