Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201901223Considerando a possibilidade de recorrer aos autos de infração, previstos no Código de Posturas do Município de São José...1457941201901223Ano: 2017Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Legislação EstadualConsiderando a possibilidade de recorrer aos autos de infração, previstos no Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC, é correto afirmar que:AO infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração.BJulgada improcedente o recurso, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta um novo prazo de 10 (dez) dias.CApresentada a defesa dentro do prazo, produzirá efeito resolutório de cobrança de multas ou da aplicação de penalidades para todos os atos.DA defesa far-se-á por petição ao Gabinete Jurídico, sendo obrigatória a anexação de documentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200569598Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC, na promoção de seu desenvolvimento socioeconômico o município agirá entre outros, no sentido de: Ma...Questão 457941200714029Legislação Estadual"De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso/SC, ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compra e alienações serã...Questão 457941200896468Legislação EstadualAs advertências para cumprimento de disposições do Código de Posturas e das demais leis e decretos do Município de São José do Cedro – SC, poderão ser...Questão 457941200991475Legislação EstadualSegundo o artigo Art. 170 da Lei Orgânica do Município de Palma Sola, o direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:I – acesso à terra...Questão 457941201360181Legislação EstadualNão são diretamente passivos de aplicação das penas definidas no Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC:Questão 457941201575432Legislação EstadualO Código tributário do Município de Paraíso, considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária, EXCETO:Fonte di...Questão 457941201727297Legislação EstadualPara obtenção do alvará de licença, o interessado apresentará à Prefeitura, se não o houver feito, com o pedido de aprovação do projeto, os seguintes ...Questão 457941201839573Legislação EstadualNo que trata a história do município, pela Lei Estadual nº 257, era criado o distrito de Paraíso, sendo esse distrito de São Miguel do Oeste no ano de...Questão 457941201962918Legislação EstadualSegundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941202021761Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, qual das alternativas abaixo cita uma das formas por meio das quais é possível que o servidor efeti...